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Novas Regras para Busca e Apreensão Extrajudicial e Recuperação do Produtor Rural Novas Regras para Busca e Apreensão Extrajudicial e Recuperação do Produtor Rural As recentes mudanças promovidas pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) e pelo Provimento nº 196/2025 do CNJ trouxeram relevantes impactos para a execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens

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A stethoscope and pen resting on a medical report in a healthcare setting.

STJ Autoriza Recuperação Judicial de Cooperativas Médicas STJ Autoriza Recuperação Judicial de Cooperativas Médicas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que as cooperativas médicas têm o direito de solicitar recuperação judicial, ampliando o alcance desse instituto também para esse segmento. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ, que deu provimento

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STF reafirma prioridade dos honorários advocatícios frente aos créditos tributários STF reafirma prioridade dos honorários advocatícios frente aos créditos tributários O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que garante a preferência dos honorários advocatícios – inclusive os contratuais – sobre

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Precatórios devem ser utilizados para pagar dívidas de estatais que prestam serviços públicos Precatórios devem ser utilizados para pagar dívidas de estatais que prestam serviços públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e não atuam em concorrência com o setor privado, não visam lucro e

Precatórios devem ser utilizados para pagar dívidas de estatais que prestam serviços públicos Read More »

Panoramic view of an empty soccer stadium with vibrant green field and high roof structure.

TJ-SP confirma centralização das execuções contra o Corinthians TJ-SP confirma centralização das execuções contra o Corinthians O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio de seu Órgão Especial, manteve a decisão que autorizou o Corinthians a adotar o Regime Centralizado de Execuções, conforme previsto na Lei nº 14.193/2021 — legislação que trata da

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Recuperação judicial: nova regra limita a responsabilização de terceiros Recuperação judicial: nova regra limita a responsabilização de terceiros   Quando uma empresa entra em crise financeira e opta por solicitar recuperação judicial, é comum que surjam dúvidas e receios quanto à possível responsabilização de terceiros — como sócios, administradores, investidores e empresas ligadas ao grupo.

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