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Precatórios devem ser utilizados para pagar dívidas de estatais que prestam serviços públicos

Precatórios devem ser utilizados para pagar dívidas de estatais que prestam serviços públicos Precatórios devem ser utilizados para pagar dívidas de estatais que prestam serviços públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e não atuam em concorrência com o setor privado, não visam lucro e […]

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A importância de repensar a avaliação de ativos intangíveis na era pós-industrial

A importância de repensar a avaliação de ativos intangíveis na era pós-industrial A importância de repensar a avaliação de ativos intangíveis na era pós-industrial Hoje, em vez de se debater novos investimentos no meio jurídico e acadêmico, a pauta dominante envolve conflitos societários, principalmente a discussão sobre o valor a ser pago ao sócio que

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20 anos da Lei 11.101: Conquistas e desafios na reestruturação de empresas no Brasil

20 anos da Lei 11.101: Conquistas e desafios na reestruturação de empresas no Brasil 20 anos da Lei 11.101: Conquistas e desafios na reestruturação de empresas no Brasil Neste ano, a Lei nº 11.101/2005 completa 20 anos. Essa legislação, que entrou em vigor em 9 de fevereiro de 2005, trouxe grandes mudanças ao lidar com

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TJ-SP confirma centralização das execuções contra o Corinthians

TJ-SP confirma centralização das execuções contra o Corinthians TJ-SP confirma centralização das execuções contra o Corinthians O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio de seu Órgão Especial, manteve a decisão que autorizou o Corinthians a adotar o Regime Centralizado de Execuções, conforme previsto na Lei nº 14.193/2021 — legislação que trata da

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Recuperação judicial: nova regra limita a responsabilização de terceiros

Recuperação judicial: nova regra limita a responsabilização de terceiros Recuperação judicial: nova regra limita a responsabilização de terceiros   Quando uma empresa entra em crise financeira e opta por solicitar recuperação judicial, é comum que surjam dúvidas e receios quanto à possível responsabilização de terceiros — como sócios, administradores, investidores e empresas ligadas ao grupo.

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Recuperação Judicial: CPR Perde Prioridade Quando Convertida em Dívida Monetária

Recuperação Judicial: CPR Perde Prioridade Quando Convertida em Dívida Monetária Recuperação Judicial: CPR Perde Prioridade Quando Convertida em Dívida Monetária A Cédula de Produto Rural (CPR) de liquidação física é um título previsto na Lei nº 8.929/94 que garante ao credor o direito de receber produtos rurais no lugar de dinheiro. Ou seja, é uma

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Cooperativas de Crédito e sua Relação com a Recuperação Judicial

Cooperativas de Crédito e sua Relação com a Recuperação Judicial Cooperativas de Crédito e sua Relação com a Recuperação Judicial O agronegócio brasileiro passou por uma profunda modernização nas últimas décadas, tornando-se um dos principais pilares da economia nacional. Com isso, cresceu também a necessidade de acesso ao crédito para viabilizar a produção, modernizar a

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