STF reafirma prioridade dos honorários advocatícios frente aos créditos tributários STF reafirma prioridade dos honorários advocatícios frente aos créditos tributários O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que garante a preferência dos honorários advocatícios – inclusive os contratuais – sobre […]
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