STF reafirma prioridade dos honorários advocatícios frente aos créditos tributários STF reafirma prioridade dos honorários advocatícios frente aos créditos tributários O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que garante a preferência dos honorários advocatícios – inclusive os contratuais – sobre […]

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Precatórios devem ser utilizados para pagar dívidas de estatais que prestam serviços públicos Precatórios devem ser utilizados para pagar dívidas de estatais que prestam serviços públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que empresas estatais que prestam serviços públicos essenciais e não atuam em concorrência com o setor privado, não visam lucro e

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TJ-SP confirma centralização das execuções contra o Corinthians TJ-SP confirma centralização das execuções contra o Corinthians O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio de seu Órgão Especial, manteve a decisão que autorizou o Corinthians a adotar o Regime Centralizado de Execuções, conforme previsto na Lei nº 14.193/2021 — legislação que trata da

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Recuperação judicial: nova regra limita a responsabilização de terceiros Recuperação judicial: nova regra limita a responsabilização de terceiros   Quando uma empresa entra em crise financeira e opta por solicitar recuperação judicial, é comum que surjam dúvidas e receios quanto à possível responsabilização de terceiros — como sócios, administradores, investidores e empresas ligadas ao grupo.

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Cooperativas de Crédito e sua Relação com a Recuperação Judicial Cooperativas de Crédito e sua Relação com a Recuperação Judicial O agronegócio brasileiro passou por uma profunda modernização nas últimas décadas, tornando-se um dos principais pilares da economia nacional. Com isso, cresceu também a necessidade de acesso ao crédito para viabilizar a produção, modernizar a

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