Mercado de Capitais e Recuperação Judicial: CVM amplia acesso de empresas em crise aos FIDCs

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em março de 2026, a Resolução CVM 240, trazendo mudanças relevantes para o cenário de recuperação judicial e mercado de capitais. A medida flexibiliza a caracterização de direitos creditórios cedidos por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, permitindo que esses ativos sejam enquadrados como “padronizados” dentro dos FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios).

Principais mudanças trazidas pela Resolução CVM 240

• Flexibilização das regras para enquadramento de direitos creditórios;
• Possibilidade de classificação como créditos “padronizados” em FIDCs;
• Redução de barreiras regulatórias para operações financeiras envolvendo empresas em recuperação;
• Ampliação do acesso dessas empresas ao mercado de capitais.

Impactos para empresas em recuperação judicial

A mudança tende a facilitar a captação de recursos por empresas em crise, permitindo maior acesso a operações estruturadas e antecipação de recebíveis. Com isso, as companhias podem fortalecer o fluxo de caixa, manter atividades operacionais e buscar maior estabilidade financeira durante o processo de recuperação.

Além disso, a simplificação regulatória pode aumentar o interesse de investidores nesse tipo de operação, tornando os FIDCs instrumentos ainda mais relevantes para reestruturações empresariais.

Reflexos no ecossistema de reestruturação empresarial

A atualização normativa também impacta diretamente administradores judiciais, assessores financeiros, credores e investidores, que passam a contar com novas possibilidades estratégicas para viabilizar soluções financeiras em processos de recuperação judicial e extrajudicial.

O movimento demonstra uma aproximação cada vez maior entre o mercado financeiro e os mecanismos de preservação da atividade empresarial previstos na legislação brasileira.

O papel da Nexus Administração Judicial

Diante de um cenário regulatório em constante evolução, a atuação técnica e estratégica da administração judicial torna-se ainda mais importante. A Nexus Administração Judicial acompanha as mudanças do mercado e atua com foco em transparência, responsabilidade e eficiência na condução de processos de recuperação judicial e falência, contribuindo para soluções seguras e sustentáveis para empresas, credores e demais envolvidos.