STJ consolida entendimento e reforça poder da Fazenda para requerer falência após execução frustrada

O início do ano foi marcado por um movimento relevante no campo da insolvência empresarial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa quando demonstrada a frustração na execução fiscal — isto é, quando não são encontrados bens suficientes para satisfação do crédito.

A decisão reforça a equiparação do crédito tributário aos demais créditos para fins de legitimidade ativa no pedido de falência, desde que preenchidos os requisitos legais da Lei nº 11.101/2005. Na prática, o tribunal reconheceu que a ausência de bens penhoráveis e a ineficácia dos meios executivos tradicionais podem caracterizar situação de insolvência apta a justificar o pedido falimentar.

Por que a decisão é relevante?

O entendimento fortalece a atuação da Fazenda Nacional em cenários de inadimplemento estrutural, ampliando o uso do processo falimentar como instrumento de tutela do crédito público. Até então, havia divergências quanto à possibilidade de o ente fazendário utilizar a falência como meio de satisfação de crédito tributário.

Com a consolidação do posicionamento:

• A pressão sobre empresas altamente endividadas aumenta;

• A estratégia de postergar execuções fiscais sem plano estruturado de regularização torna-se mais arriscada;

• O planejamento prévio de reestruturação ganha ainda mais importância.

Impactos para empresas em dificuldade

Empresas que enfrentam passivo tributário relevante e ausência de ativos livres passam a operar em ambiente de maior risco jurídico. O precedente sinaliza que a recuperação judicial ou negociações fiscais estruturadas devem ser consideradas antes que a situação evolua para um pedido de quebra.

Além disso, credores privados tendem a acompanhar com atenção esse movimento, pois a decretação de falência altera a ordem de pagamentos, impacta garantias e pode antecipar liquidações patrimoniais.

Tendência para 2026: postura mais ativa do Fisco

O cenário indica uma tendência de maior protagonismo da Fazenda em casos de insolvência prolongada, especialmente diante do aumento de empresas com dificuldades de caixa após ciclos de crédito restritivo e queda de margens operacionais.

Para o mercado de reestruturação empresarial, a mensagem é clara: a prevenção estratégica passa a ser indispensável.

Como a Nexus pode auxiliar nesse cenário

Diante de decisões como essa, a atuação técnica e estratégica se torna decisiva.

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Em um ambiente jurídico cada vez mais rigoroso, antecipar riscos é mais do que prudência — é estratégia.